Ministério Publico do estado apura denuncia contra BB

Matéria do Estado de Minas referente a exclusividade do BB nas operação com prazos superiores a 36 meses no convênio do Governo do Estado de Minas Gerais.

Ministério Publico do estado apura denuncia contra BB

Investigação e sobre abuso do banco na oferta da modalidade de empréstimo aos servidores públicos. Instituição financeira e acusada de concorrência desleal



"O Ministério Publico de Minas Gerais investiga o Banco do Brasil e 11 prefeituras de Minas Gerais pela pratica de crime contra a ordem econômica ao impor exclusividade nos empréstimos consignados a funcionários públicos, nas repartições onde já detém as folhas de pagamento. O banco terá de responder pelas operações junto ao Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica (Cade) e ao Banco Central. “Ficamos estarrecidos com a agressividade do poder politico e econômico do banco ao impor contratos de exclusividade para fornecer empréstimos consignados aos servidores. E o mesmo que dizer que o funcionalismo só pode almoçar no restaurante X a partir de amanha. Já imaginou se o consumidor for impedido de escolher onde ele quer fazer um empréstimo ou comprar algo neste pais?”, compara o promotor Jose Antônio Baeta ancado de Melo.

O promotor explica que o BB esta cometendo uma violência contra o funcionalismo publico ao tirar dele a liberdade de escolha de seus empréstimos, principio básico previsto no artigo 4o do Código de Defesa do Consumidor. Ao fazer isso, a instituição financeira esbarra no principio estabelecido da livre concorrência, o que constitui crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/1990.

“Em sua defesa, o BB tenta alegar que firmou contratos de exclusividade para beneficiar as pessoas porque oferece as menores taxas de juros do mercado. Ora, o banco esta invertendo as coisas. O que ele deve fazer e oferecer taxas atrativas de modo que outro banco possa tentar supera-lo, praticando a concorrência salutar. Sem isso, ele esta violando a ordem econômica vigente no pais”, afirma Baeta, que poderá pedir também danos morais caso fique comprovada a ofensa a ao direito da livre escolha do consumidor.

Na ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, impetrada na terca-feira, a denuncia dos contratos de exclusividade será levada ao conhecimento do Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça, e ao Banco Central. Os dois devem receber segunda-feira o comunicado informando sobre a ação, assim como o próprio Banco do Brasil. Como ainda não foi notificado oficialmente, o BB, por intermédio da assessoria de imprensa, evita se manifestar sobre o processo antes de conhecer o inteiro teor do documento.

“Soube pelos jornais que o Banco do Brasil estava cometendo a concorrência desleal contra os servidores”, afirma o promotor Baeta. No dia 11, a reportagem do Estado de Minas denunciou que a ABBC, entidade que representa bancos especializados na modalidade, e sindicatos de funcionários públicos já vem conseguindo liminares contra o BB nesse tipo de operação. Ao todo, já registraram ganhos em cinco praças –Rio Grande do Norte, Paraíba, Espirito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Nesta ação, a promotoria esta interpelando o banco em 11 prefeituras do interior mineiro que teriam firmado com ele acordo de venda das folhas de salários –Betim, Ipatinga, Além Paraíba, Belo Oriente, Canapolis, Esmeraldas, Itapagipe, Monte Carmelo, Rio Paranaiba, Sacramento e Santa Vitoria. Em Minas, pela folha de salários dos servidores estaduais, o Banco do Brasil pagou R$ 1,2 bilhão para incorporar 450 mil novos clientes, a terceira maior folha de funcionalismo. Ha fortes boatos de que esta para sair um decreto de exclusividade na folha do governo mineiro, o que obrigaria os servidores a atrelarem os seus empréstimos pessoais a uma única instituição. “Os servidores de Minas ainda são livres para escolher. Embora tenha chegado a noticia de que estaria em gestação a exclusividade da folha, eu não acredito, pois a folha esta nas mãos de pessoas serias, que não iriam praticar crimes contra a ordem econômica”, diz.