DECRETO DO GOVERNO DE MINAS QUE DARIA CONDIÇÕES ESPECIAIS AO BANCO DO BRASIL, NÃO MAIS ACONTECERÁ.

É com enorme prazer que transmito a notícia abaixo: DECRETO DO GOVERNO DE MINAS QUE DARIA CONDIÇÕES ESPECIAIS AO BANCO DO BRASIL, NÃO MAIS ACONTECERÁ.



SEGUE A REPORTAGEM:

Consignado. Decreto que entraria em vigor hoje, com condições especiais para o banco, será modificado

Vantagens ao BB estão suspensas
Governo aceita recomendação do MPE e vai reavaliar benefícios

QUEILA ARIADNE
O governo de Minas Gerais recuou e não vai mais dar as condições diferenciadas que entrariam em vigor hoje para o Banco do Brasil dar crédito consignado com vantagens em relação aos demais bancos. Ontem, após reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o BB, a Secretaria de Planejamento (Seplag) anunciou que o decreto que será publicado hoje no Diário Oficial virá com um texto novo.

"Apesar de o Banco do Brasil não deter em Minas Gerais a exclusividade para a prestação do serviço de consignação, como ocorre em outros Estados, o governo optou por atender à recomendação do Ministério Público Estadual e fará a revisão do decreto que dispõe sobre os critérios para consignação em folha de pagamento. O novo decreto será publicado no dia 24 de abril (hoje) e não acarretará nenhum tipo de prejuízo para os servidores", disse a Seplag, por meio de nota.

A reportagem tentou antecipar quais seriam as mudanças no decreto, mas a assessoria de imprensa disse que as explicações estavam na nota e que os detalhes só seriam divulgados hoje.

O Banco do Brasil, também por meio da assessoria de imprensa, destacou que agora vai sentar com o governo para reavaliar as mudanças propostas.

O decreto foi suspenso, mas as discussões devem continuar. "Por hora, o funcionalismo terá seu direito de livre escolha preservado", afirmou o promotor de Defesa do Consumidor do MPE, José Antônio Baêta.

O promotor não participou da reunião entre governo e BB. Ele disse que foi informado da decisão apenas no fim do dia. "Eles ouviram nossas exposições sobre como essas vantagens colocariam em risco a livre concorrência. Acho que eles erraram, mas reconheceram e corrigiram", destacou Baêta.

Mudanças foram amplamente debatidas
No último sábado, O TEMPO publicou matéria denunciando que privilégios ao Banco do Brasil seriam regulamentados por um decreto que entraria em vigor hoje. O assunto foi tema de várias reuniões nesta semana. Anteontem, a secretária de Estado de Planejamento (Seplag), Renata Vilhena, se reuniu com representantes do BB, para reavaliar pontos polêmicos do decreto, que garantiriam prazos maiores e custos menores ao Banco do Brasil.
Ontem, a reunião foi com a Secretaria da Fazenda com o banco novamente.
Na opinião do presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg (Ascon-Ipsemg), Moisés Melo, o mais importante é que o novo decreto não garanta acesso irrestrito do BB aos dados dos contracheques dos servidores. (QA)

Pontos polêmicos
Veja o que estava previsto no texto original do Decreto 45.336, que entraria em vigor hoje:

- O Estado limitava o prazo para empréstimo consignado a 36 meses para os bancos, com exceção do BB, que poderia conceder empréstimo em um prazo maior

- Para cobertura do custo do processamento dos dados, os demais bancos pagariam 0,25% do valor de cada consignação, enquanto o BB pagaria apenas 0,10%

-O Estado encaminharia ao BB, diariamente, arquivo em meio magnético contendo a margem consignável atualizada de todos os beneficiários do crédito consignado

- O Estado daria prioridade às solicitações de averbação de margem encaminhadas pelo BB, em relação às dos demais bancos

Publicado em: 24/04/2010 - JORNAL O TEMPO