Fraude dá R$ 10 mil de indenização a aposentado
30-Apr-2010
A justiça de Brasília condenou o banco Panamericano a indenizar em R$ 10 mil um aposentado do INSS que teve debitada em sua conta na Caixa Econômica Federal parcela de R$ 226,40 de um empréstimo que não fez. Ao procurar sua agência, descobriu que se tratava de um empréstimo no valor de R$ 5 mil a serem pagos em 36 parcelas ao Panamericano.
Como o banco se recusou a reconhecer a fraude, o aposentado fez um boletim de ocorrência e procurou o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), para mover uma ação. O juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 10ª Vara Cível de Brasília, condenou o banco a devolver todas as quantias ilegalmente apropriadas da aposentadoria, além de ser obrigado a indenizar o aposentado em R$ 10 mil. De acordo com Ibedec, o INSS informa que há 4 mil reclamações semelhantes sendo investigadas.
“Os aposentados e pensionistas são muitas vezes lesados em contratos de empréstimo com desconto em folha, pois em geral são pessoas humildes ou que já não têm a disposição para lutar por seus direitos, o que é um erro. A Justiça tem reconhecido o direito do consumidor de se ver livre de empréstimos indevidamente feitos em seu nome, além de obter indenização por danos morais”, afirma o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin.
O instituto orienta os aposentados com os seguintes cuidados:
- Jamais forneça dados pessoais, endereço ou número do benefício do INSS a estranhos, principalmente em sites na internet ou em ligações telefônicas. O INSS não faz recadastramentos por telefone. Qualquer ligação neste sentido é golpe.
- Ao observar um desconto indevido na aposentadoria, o aposentado deve registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima e levar uma cópia à agência onde recebe o benefício, para que seja revisto o débito e devolvidas as quantias indevidas.
- Se o banco não devolver os descontos indevidos, o aposentado deve recorrer ao Judiciário para questionar o débito.
- A ação judicial no caso do INSS ou da Caixa Econômica Federal pode ser feita no juizado especial federal. Se o valor for de até 20 salários mínimos, o aposentado sequer necessita de advogado para movimentar o processo, mas o acompanhamento deste profissional é recomendável, pois sempre há recursos, o que exige conhecimento especializado.
Fonte DiárioNet
Desde 2002 ajudando a construir seu futuro!
sexta-feira, 30 de abril de 2010
operação busca quadrilha de falsário que atua em PE, AL e PB
Consignado: operação busca quadrilha de falsário que atua em PE, AL e PB
29-Apr-2010
Policiais civis e militares de Pernambuco deflagraram, na manhã desta quinta-feira (28), uma grande operação para prender uma quadrilha especializada em falsificar documentos píblicos, clonar cartões de crédito e lavar dinheiro. Batizada de Operação Consignado, a ação quer desmantelar o grupo que viria atuando em Pernambuco, na Paraíba e em Alagoas.
As primeiras informações são de que o grupo teria atuado nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Paulista, Moreno, Vitória de Santo Antão e Paudalho. Além disso, também teria atuação na Paraíba e em Alagoas.
De acordo com a assessoria da Polícia Cvil de Pernambuco, já há presos e eles estão sendo levados para a sede do Grupo de Operações Especiais, em Recife (PE).
Fonte O Jornal Alagoas - Iracema Ferro
29-Apr-2010
Policiais civis e militares de Pernambuco deflagraram, na manhã desta quinta-feira (28), uma grande operação para prender uma quadrilha especializada em falsificar documentos píblicos, clonar cartões de crédito e lavar dinheiro. Batizada de Operação Consignado, a ação quer desmantelar o grupo que viria atuando em Pernambuco, na Paraíba e em Alagoas.
As primeiras informações são de que o grupo teria atuado nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Paulista, Moreno, Vitória de Santo Antão e Paudalho. Além disso, também teria atuação na Paraíba e em Alagoas.
De acordo com a assessoria da Polícia Cvil de Pernambuco, já há presos e eles estão sendo levados para a sede do Grupo de Operações Especiais, em Recife (PE).
Fonte O Jornal Alagoas - Iracema Ferro
quarta-feira, 28 de abril de 2010
Fique por dentro das notícias importantes relativas ao nosso mercad
Fique por dentro das notícias importantes relativas ao nosso mercado. Esta semana temos ótimas notícias. Foi acordado um reajuste de 7% nos benefícios de aposentados e pensionistas nesta semana no senado. Ou seja, em breve, vamos poder trabalhar com uma nova margem para tomadores de operações por este convênio e aumentar a produção de vendas, com previsão para o segundo trimestre deste ano. Vamos aproveitar este ano eleitoral!!
E a outra noticia, como todos sabem, o Banco do Brasil (BB) perdeu a exclusividade nas operações com servidores de Minas Gerais pelo decreto nº45.251/10 com prazos superiores a 36 PMT’s. Agora todos os bancos que possuem convênio com o estado operam normalmente, com o prazo de 84 PMT’s.
Abaixo encaminho duas sumulas de reportagens da Folha de São Paulo e Estado de Minas:
Quarta-feira, 28 de abril de 2010
Governistas fecham acordo para reajuste de 7% a aposentados - Folha de São Paulo - AGovernistas fecharam acordo nesta terça-feira para reajustar em 7% as aposentadorias acima de um salário mínimo. Esse índice é menor que os 7,71% defendidos inicialmente pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mas fica acima dos 6,14% propostos pelo governo. Leia mais.
Exclusividade do BB acaba de vez - Estado de Minas - O governo de Minas eliminou ontem a última das cláusulas que davam exclusividade ao Banco do Brasil para emprestar dinheiro a servidores públicos, saindo na frente, ao derrubar prática adotada por estados e prefeituras onde o banco já detém o controle das folhas de salários. A decisão foi pela retificação do Decreto 45.251/10, depois de a reportagem do Estado de Minas ter denunciado que continuava em aberto a concessão dos empréstimos acima de 36 meses. Embora tenha alterado pela segunda vez na semana a regulamentação do assunto, o governo não retirou do texto o termo “consignatário especial”, usado para designar o BB. Leia mais.
E a outra noticia, como todos sabem, o Banco do Brasil (BB) perdeu a exclusividade nas operações com servidores de Minas Gerais pelo decreto nº45.251/10 com prazos superiores a 36 PMT’s. Agora todos os bancos que possuem convênio com o estado operam normalmente, com o prazo de 84 PMT’s.
Abaixo encaminho duas sumulas de reportagens da Folha de São Paulo e Estado de Minas:
Quarta-feira, 28 de abril de 2010
Governistas fecham acordo para reajuste de 7% a aposentados - Folha de São Paulo - AGovernistas fecharam acordo nesta terça-feira para reajustar em 7% as aposentadorias acima de um salário mínimo. Esse índice é menor que os 7,71% defendidos inicialmente pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mas fica acima dos 6,14% propostos pelo governo. Leia mais.
Exclusividade do BB acaba de vez - Estado de Minas - O governo de Minas eliminou ontem a última das cláusulas que davam exclusividade ao Banco do Brasil para emprestar dinheiro a servidores públicos, saindo na frente, ao derrubar prática adotada por estados e prefeituras onde o banco já detém o controle das folhas de salários. A decisão foi pela retificação do Decreto 45.251/10, depois de a reportagem do Estado de Minas ter denunciado que continuava em aberto a concessão dos empréstimos acima de 36 meses. Embora tenha alterado pela segunda vez na semana a regulamentação do assunto, o governo não retirou do texto o termo “consignatário especial”, usado para designar o BB. Leia mais.
terça-feira, 27 de abril de 2010
imprensa oficial a RETIFICAÇÃO
A Bradesco Promotora (BMC), ratifica a informação abaixo, em que a partir desta data, fica liberado as operações de compra de dívida pela Bradesco Promotora no Gov de Minas (Seplag, PMMG, CBMG, IPSM e IPSEMG) para todos os prazos.
Foi divulgado hoje na imprensa oficial a RETIFICAÇÃO abaixo:
*DECRETO Nº 45.351, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Revoga dispositivos do Decreto nº 45.336, de 25 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
(MG 24/04/2010)
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê:
"II - o parágrafo único do art. 12;"
Leia-se:
"II - o inciso IV e o parágrafo único do art. 12;" RETORNAM OS PRAZOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SEGOV.
Foi divulgado hoje na imprensa oficial a RETIFICAÇÃO abaixo:
*DECRETO Nº 45.351, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Revoga dispositivos do Decreto nº 45.336, de 25 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
(MG 24/04/2010)
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê:
"II - o parágrafo único do art. 12;"
Leia-se:
"II - o inciso IV e o parágrafo único do art. 12;" RETORNAM OS PRAZOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SEGOV.
contratos serão limitados a 36 PMTs para todos os bancos – inclusive BB.
Nova informação: Com a divulgação do Decreto 45.351 publicado no último sábado, as operações com o Governo de Minas voltam ao normal com um diferencial:
Os contratos serão limitados a 36 PMTs para todos os bancos – inclusive BB.
Aguardamos maiores informações e esperamos, dentro das próximas semanas, a modificação novamente do Decreto para operarmos novamente com o prazo de 84 meses.
Porem já é uma vitória a queda da exclusividade do Banco do Brasil (BB) nas operações estaduais! Estamos todos iguais, com as mesmas condições!
Os contratos serão limitados a 36 PMTs para todos os bancos – inclusive BB.
Aguardamos maiores informações e esperamos, dentro das próximas semanas, a modificação novamente do Decreto para operarmos novamente com o prazo de 84 meses.
Porem já é uma vitória a queda da exclusividade do Banco do Brasil (BB) nas operações estaduais! Estamos todos iguais, com as mesmas condições!
segunda-feira, 26 de abril de 2010
MG - Dinheiro do BB seria dividido
MG - Dinheiro do BB seria dividido
26-Apr-2010
Partilha. Estado ficaria com 98,3%; Assembleia, Procuradoria e Tribunal de Contas também receberiam
Secretaria de Planejamento não explicou o destino do dinheiro
O contrato pelo qual o Banco do Brasil pagou R$ 1,199 bilhão ao governo de Minas Gerais também foi assinado pela Assembleia Legislativa (ALMG), pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-MG) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O quarto parágrafo da sétima cláusula previa que o montante deveria ser distribuído de acordo com a quantidade de servidores de cada órgão. A maior parte ficaria com o próprio Estado, que tem 98,3% dos 579.147 funcionários dos signatários. Em seguida viriam a ALMG, com 0,8%, o PGJMG, com 0,6%, e o TCE-MG, com 0,3%.
Na última sexta-feira, a reportagem enviou e-mail à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), questionando se a distribuição do dinheiro foi mesmo feita e se o foi conforme o previa o contrato. Até o fechamento da edição, a Seplag não havia respondido.
Pelo Banco do Brasil, quem assina é o gerente-geral Antônio Eustáquio da Silveira. No contrato, ele é indicado como "designado simplesmente do banco". Representantes dos servidores questionaram o fato de um gerente assinar um contrato bilionário, que deveria ter assinatura do superintendente. O carimbo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que representa o jurídico do governo, está no contrato. O do departamento jurídico do BB não aparece.
O Banco do Brasil informou, por meio a assessoria de imprensa, que o contrato passou por avaliação dos departamentos jurídicos do Estado e do próprio banco, e disse ainda que o gerente só assinou depois que o documento foi aprovado por instâncias superiores.
Suplente. Em pesquisa na internet, o nome do gerente que assinou o contrato bilionário aparece como suplente do Conselho de Administração da empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, eleito para mandato até 28 de abril de 2011.
Segundo o site www.ativossa.com.br, "a Ativos S.A. é uma empresa de capital privado, constituída em 31.10.2002, em sociedade entre o BB-Banco de Investimento S.A. e Bamb Brasilian American Merchant Bank, com o propósito de atuar na área de securitização de créditos financeiros, e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema financeiro e a gestão de carteiras de créditos próprios e de terceiros".
O especialista em direito empresarial do escritório Décio Freire, Gustavo Soares, explica que, como o banco é sócio da Ativos, não tem problema um funcionário ser conselheiro da empresa. "Haverá problema se ele (o funcionário) aparecer no quadro societário", diz.
O que caiu ontem
- O 7º parágrafo do Artigo 10 Dispensava o BB de autorização para desfiliar o servidor de contribuições sindicais, por exemplo, o que poderia incentivar que os agentes sugerissem que os servidores se desfiliassem para aumentar o salário e a margem de empréstimo
- O parágrafo único do Artigo 12 previa que o BB poderia ter um prazo maior para fazer empréstimo. O limite para os outros era de 36 meses
- O 7º parágrafo do Artigo 15 Previa que o servidor só poderia renegociar sua dívida após seis meses de contrato
- O 4º parágrafo do Artigo 18 previa que o Estado informaria ao BB, mensalmente, os valores de saldo de margem consignável e limite, sendo estes apurados na fase final de processamento do cálculo da folha
- O 1º parágrafo do Artigo 20 Previa que o BB pagaria uma taxa de 0,10% do valor de cada empréstimo, para fins de custos do processamento de dados e que os demais bancos pagariam 0,25%.
A quanto cada parte teria direito?
- R$ 1,199 bilhão divididos pelos 579.147 funcionários daria cerca de R$ 2.070 por pessoa. A divisão seria:
- Estado: R$ 1,179 bi
Tem 569.624 servidores
- ALMG : R$ 8,766 milhões
Tem 4.235 servidores
Procuradoria Geral de Justiça: R$ 7,153 milhões
Tem 3.456 servidores
TCE-MG: R$ 3,792 milhões
Tem 1.832 servidores
Promotores
Análise. Em uma análise preliminar, os promotores de Defesa do Consumidor do MPE disseram que o dinheiro pago pelo BB diz respeito ao consignado e a vários outros serviços do banco contratados pelo Estado
Maquiagem
Contrato é questionado pela Ajosp
Além de facilidades para o Banco do Brasil conceder crédito consignado aos servidores estaduais de Minas, o contrato assinado em dezembro também prevê, “em caráter de exclusividade”, o pagamento da folha salarial dos contratantes e centralização e repasses de recursos financeiros originados da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.
“Este contrato é uma maquiagem para passar o crédito consignado ao BB, que deu contrapartida, pois os demais pontos já estavam previstos no contrato assinado em 2007, quando o BB comprou a folha de pagamento”, afirma o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (Ajosp), Cláudio Vilaça. (QA)
Quem assina
Pelo governo
Aécio Neves, então governador
Pela ALMG
Deputado Alberto Pinto Coelho, pres. da Casa, e deputado Dinis Antônio Pinheiro, 1º secretário
Pela Procuradoria Geral de Justiça
Alceu José Torres Marques, procurador geral
Pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Wanderley Geraldo de Ávila, presidente
Pelo Banco do Brasil
Antônio Eustáquio da Silveira, gerente geral
Testemunhas
Maria Luiza Faria Campos
Mateus Morato da Silva
Fonte http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=139392 - Queila Ariadne
26-Apr-2010
Partilha. Estado ficaria com 98,3%; Assembleia, Procuradoria e Tribunal de Contas também receberiam
Secretaria de Planejamento não explicou o destino do dinheiro
O contrato pelo qual o Banco do Brasil pagou R$ 1,199 bilhão ao governo de Minas Gerais também foi assinado pela Assembleia Legislativa (ALMG), pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-MG) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O quarto parágrafo da sétima cláusula previa que o montante deveria ser distribuído de acordo com a quantidade de servidores de cada órgão. A maior parte ficaria com o próprio Estado, que tem 98,3% dos 579.147 funcionários dos signatários. Em seguida viriam a ALMG, com 0,8%, o PGJMG, com 0,6%, e o TCE-MG, com 0,3%.
Na última sexta-feira, a reportagem enviou e-mail à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), questionando se a distribuição do dinheiro foi mesmo feita e se o foi conforme o previa o contrato. Até o fechamento da edição, a Seplag não havia respondido.
Pelo Banco do Brasil, quem assina é o gerente-geral Antônio Eustáquio da Silveira. No contrato, ele é indicado como "designado simplesmente do banco". Representantes dos servidores questionaram o fato de um gerente assinar um contrato bilionário, que deveria ter assinatura do superintendente. O carimbo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que representa o jurídico do governo, está no contrato. O do departamento jurídico do BB não aparece.
O Banco do Brasil informou, por meio a assessoria de imprensa, que o contrato passou por avaliação dos departamentos jurídicos do Estado e do próprio banco, e disse ainda que o gerente só assinou depois que o documento foi aprovado por instâncias superiores.
Suplente. Em pesquisa na internet, o nome do gerente que assinou o contrato bilionário aparece como suplente do Conselho de Administração da empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, eleito para mandato até 28 de abril de 2011.
Segundo o site www.ativossa.com.br, "a Ativos S.A. é uma empresa de capital privado, constituída em 31.10.2002, em sociedade entre o BB-Banco de Investimento S.A. e Bamb Brasilian American Merchant Bank, com o propósito de atuar na área de securitização de créditos financeiros, e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema financeiro e a gestão de carteiras de créditos próprios e de terceiros".
O especialista em direito empresarial do escritório Décio Freire, Gustavo Soares, explica que, como o banco é sócio da Ativos, não tem problema um funcionário ser conselheiro da empresa. "Haverá problema se ele (o funcionário) aparecer no quadro societário", diz.
O que caiu ontem
- O 7º parágrafo do Artigo 10 Dispensava o BB de autorização para desfiliar o servidor de contribuições sindicais, por exemplo, o que poderia incentivar que os agentes sugerissem que os servidores se desfiliassem para aumentar o salário e a margem de empréstimo
- O parágrafo único do Artigo 12 previa que o BB poderia ter um prazo maior para fazer empréstimo. O limite para os outros era de 36 meses
- O 7º parágrafo do Artigo 15 Previa que o servidor só poderia renegociar sua dívida após seis meses de contrato
- O 4º parágrafo do Artigo 18 previa que o Estado informaria ao BB, mensalmente, os valores de saldo de margem consignável e limite, sendo estes apurados na fase final de processamento do cálculo da folha
- O 1º parágrafo do Artigo 20 Previa que o BB pagaria uma taxa de 0,10% do valor de cada empréstimo, para fins de custos do processamento de dados e que os demais bancos pagariam 0,25%.
A quanto cada parte teria direito?
- R$ 1,199 bilhão divididos pelos 579.147 funcionários daria cerca de R$ 2.070 por pessoa. A divisão seria:
- Estado: R$ 1,179 bi
Tem 569.624 servidores
- ALMG : R$ 8,766 milhões
Tem 4.235 servidores
Procuradoria Geral de Justiça: R$ 7,153 milhões
Tem 3.456 servidores
TCE-MG: R$ 3,792 milhões
Tem 1.832 servidores
Promotores
Análise. Em uma análise preliminar, os promotores de Defesa do Consumidor do MPE disseram que o dinheiro pago pelo BB diz respeito ao consignado e a vários outros serviços do banco contratados pelo Estado
Maquiagem
Contrato é questionado pela Ajosp
Além de facilidades para o Banco do Brasil conceder crédito consignado aos servidores estaduais de Minas, o contrato assinado em dezembro também prevê, “em caráter de exclusividade”, o pagamento da folha salarial dos contratantes e centralização e repasses de recursos financeiros originados da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.
“Este contrato é uma maquiagem para passar o crédito consignado ao BB, que deu contrapartida, pois os demais pontos já estavam previstos no contrato assinado em 2007, quando o BB comprou a folha de pagamento”, afirma o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (Ajosp), Cláudio Vilaça. (QA)
Quem assina
Pelo governo
Aécio Neves, então governador
Pela ALMG
Deputado Alberto Pinto Coelho, pres. da Casa, e deputado Dinis Antônio Pinheiro, 1º secretário
Pela Procuradoria Geral de Justiça
Alceu José Torres Marques, procurador geral
Pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Wanderley Geraldo de Ávila, presidente
Pelo Banco do Brasil
Antônio Eustáquio da Silveira, gerente geral
Testemunhas
Maria Luiza Faria Campos
Mateus Morato da Silva
Fonte http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=139392 - Queila Ariadne
domingo, 25 de abril de 2010
Decreto 45.351, publicado no Diário Oficial do Estado, derruba exclusividade do Banco do Brasil, gestor da folha
Decreto 45.351, publicado no Diário Oficial do Estado, derruba exclusividade do Banco do Brasil, gestor da folha
Paola Carvalho - Estado de Minas
Publicação: 25/04/2010 08:18
Agora é oficial. Os 430 mil servidores públicos podem escolher o banco de sua preferência para tomar empréstimo consignado, indiferentemente do número de prestações que pretendem pagar. Foi publicado, nesse sábado, no Minas Gerais, órgão oficial do Estado, o novo decreto que regulamenta o crédito com desconto em folha, de número 45.351, revogando os critérios do decreto anterior, de número 45.336 de 25 de março. Conforme antecipou o Estado de Minas, sob pressão do Ministério Público Estadual (MPE), o governo considerou que deveria ceder. O governador Antonio Augusto Anastasia derrubou a exclusividade do Banco do Brasil (BB) nos empréstimos acima de 36 meses. A instituição financeira é a gestora da folha de pagamento do Estado.
"Apesar de o Banco do Brasil não deter em Minas Gerais a exclusividade para a prestação do serviço de consignação, como ocorre em outros estados, o Estado optou por atender à recomendação do Ministério Público Estadual", informa nota oficial divulgada pelo governo. A medida não acarreta nenhum tipo de prejuízo aos servidores.
Pesou na decisão o argumento de que, mais rentável que a exclusividade parcial, era assegurar o depósito mensal de mais de R$ 1 bilhão em salários de servidores ativos e inativos nas contas correntes gerenciadas pelo BB. Em outras palavras, o contrato de exclusividade no consignado interessa menos ao BB do que a administração da terceira maior folha de salários do país.
A decisão foi tomada depois de reunião realizada na sexta-feira entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), dirigentes do BB e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Antonio Baêta Cançado de Melo.
Ao negociar com o banco federal, uma carta posta na mesa de negociação era o desenrolar do entendimento entre o BB e a Prefeitura de São Paulo. Naquela capital, com 147 mil servidores, depois de longa batalha judicial, a Justiça deu ganho de causa ao banco. O ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça paulista dando ares de legalidade à exclusividade obtida pelo Banco do Brasil. Para o ministro, "a manutenção da vigência e da eficácia jurídica do Decreto 51.198, de 22 de janeiro de 2010, deve ser acolhida, ressaltando-se que a liminar (...) buscou satisfazer, apenas, eventuais direitos privados, dos servidores, sem atentar para eventuais danos à municipalidade, sob qualquer enfoque". Em Minas, a realidade foi outra.
O MPE investiga, também, 58 prefeituras mineiras pela prática de crime contra a ordem econômica ao impor exclusividade do BB nos empréstimos consignados a funcionários públicos, nas repartições onde já detém as folhas de pagamento. (Colaborou Sandra Kiefer)
Paola Carvalho - Estado de Minas
Publicação: 25/04/2010 08:18
Agora é oficial. Os 430 mil servidores públicos podem escolher o banco de sua preferência para tomar empréstimo consignado, indiferentemente do número de prestações que pretendem pagar. Foi publicado, nesse sábado, no Minas Gerais, órgão oficial do Estado, o novo decreto que regulamenta o crédito com desconto em folha, de número 45.351, revogando os critérios do decreto anterior, de número 45.336 de 25 de março. Conforme antecipou o Estado de Minas, sob pressão do Ministério Público Estadual (MPE), o governo considerou que deveria ceder. O governador Antonio Augusto Anastasia derrubou a exclusividade do Banco do Brasil (BB) nos empréstimos acima de 36 meses. A instituição financeira é a gestora da folha de pagamento do Estado.
"Apesar de o Banco do Brasil não deter em Minas Gerais a exclusividade para a prestação do serviço de consignação, como ocorre em outros estados, o Estado optou por atender à recomendação do Ministério Público Estadual", informa nota oficial divulgada pelo governo. A medida não acarreta nenhum tipo de prejuízo aos servidores.
Pesou na decisão o argumento de que, mais rentável que a exclusividade parcial, era assegurar o depósito mensal de mais de R$ 1 bilhão em salários de servidores ativos e inativos nas contas correntes gerenciadas pelo BB. Em outras palavras, o contrato de exclusividade no consignado interessa menos ao BB do que a administração da terceira maior folha de salários do país.
A decisão foi tomada depois de reunião realizada na sexta-feira entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), dirigentes do BB e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Antonio Baêta Cançado de Melo.
Ao negociar com o banco federal, uma carta posta na mesa de negociação era o desenrolar do entendimento entre o BB e a Prefeitura de São Paulo. Naquela capital, com 147 mil servidores, depois de longa batalha judicial, a Justiça deu ganho de causa ao banco. O ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça paulista dando ares de legalidade à exclusividade obtida pelo Banco do Brasil. Para o ministro, "a manutenção da vigência e da eficácia jurídica do Decreto 51.198, de 22 de janeiro de 2010, deve ser acolhida, ressaltando-se que a liminar (...) buscou satisfazer, apenas, eventuais direitos privados, dos servidores, sem atentar para eventuais danos à municipalidade, sob qualquer enfoque". Em Minas, a realidade foi outra.
O MPE investiga, também, 58 prefeituras mineiras pela prática de crime contra a ordem econômica ao impor exclusividade do BB nos empréstimos consignados a funcionários públicos, nas repartições onde já detém as folhas de pagamento. (Colaborou Sandra Kiefer)
sábado, 24 de abril de 2010
DECRETO DO GOVERNO DE MINAS QUE DARIA CONDIÇÕES ESPECIAIS AO BANCO DO BRASIL, NÃO MAIS ACONTECERÁ.
É com enorme prazer que transmito a notícia abaixo: DECRETO DO GOVERNO DE MINAS QUE DARIA CONDIÇÕES ESPECIAIS AO BANCO DO BRASIL, NÃO MAIS ACONTECERÁ.
SEGUE A REPORTAGEM:
Consignado. Decreto que entraria em vigor hoje, com condições especiais para o banco, será modificado
Vantagens ao BB estão suspensas
Governo aceita recomendação do MPE e vai reavaliar benefícios
QUEILA ARIADNE
O governo de Minas Gerais recuou e não vai mais dar as condições diferenciadas que entrariam em vigor hoje para o Banco do Brasil dar crédito consignado com vantagens em relação aos demais bancos. Ontem, após reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o BB, a Secretaria de Planejamento (Seplag) anunciou que o decreto que será publicado hoje no Diário Oficial virá com um texto novo.
"Apesar de o Banco do Brasil não deter em Minas Gerais a exclusividade para a prestação do serviço de consignação, como ocorre em outros Estados, o governo optou por atender à recomendação do Ministério Público Estadual e fará a revisão do decreto que dispõe sobre os critérios para consignação em folha de pagamento. O novo decreto será publicado no dia 24 de abril (hoje) e não acarretará nenhum tipo de prejuízo para os servidores", disse a Seplag, por meio de nota.
A reportagem tentou antecipar quais seriam as mudanças no decreto, mas a assessoria de imprensa disse que as explicações estavam na nota e que os detalhes só seriam divulgados hoje.
O Banco do Brasil, também por meio da assessoria de imprensa, destacou que agora vai sentar com o governo para reavaliar as mudanças propostas.
O decreto foi suspenso, mas as discussões devem continuar. "Por hora, o funcionalismo terá seu direito de livre escolha preservado", afirmou o promotor de Defesa do Consumidor do MPE, José Antônio Baêta.
O promotor não participou da reunião entre governo e BB. Ele disse que foi informado da decisão apenas no fim do dia. "Eles ouviram nossas exposições sobre como essas vantagens colocariam em risco a livre concorrência. Acho que eles erraram, mas reconheceram e corrigiram", destacou Baêta.
Mudanças foram amplamente debatidas
No último sábado, O TEMPO publicou matéria denunciando que privilégios ao Banco do Brasil seriam regulamentados por um decreto que entraria em vigor hoje. O assunto foi tema de várias reuniões nesta semana. Anteontem, a secretária de Estado de Planejamento (Seplag), Renata Vilhena, se reuniu com representantes do BB, para reavaliar pontos polêmicos do decreto, que garantiriam prazos maiores e custos menores ao Banco do Brasil.
Ontem, a reunião foi com a Secretaria da Fazenda com o banco novamente.
Na opinião do presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg (Ascon-Ipsemg), Moisés Melo, o mais importante é que o novo decreto não garanta acesso irrestrito do BB aos dados dos contracheques dos servidores. (QA)
Pontos polêmicos
Veja o que estava previsto no texto original do Decreto 45.336, que entraria em vigor hoje:
- O Estado limitava o prazo para empréstimo consignado a 36 meses para os bancos, com exceção do BB, que poderia conceder empréstimo em um prazo maior
- Para cobertura do custo do processamento dos dados, os demais bancos pagariam 0,25% do valor de cada consignação, enquanto o BB pagaria apenas 0,10%
-O Estado encaminharia ao BB, diariamente, arquivo em meio magnético contendo a margem consignável atualizada de todos os beneficiários do crédito consignado
- O Estado daria prioridade às solicitações de averbação de margem encaminhadas pelo BB, em relação às dos demais bancos
Publicado em: 24/04/2010 - JORNAL O TEMPO
SEGUE A REPORTAGEM:
Consignado. Decreto que entraria em vigor hoje, com condições especiais para o banco, será modificado
Vantagens ao BB estão suspensas
Governo aceita recomendação do MPE e vai reavaliar benefícios
QUEILA ARIADNE
O governo de Minas Gerais recuou e não vai mais dar as condições diferenciadas que entrariam em vigor hoje para o Banco do Brasil dar crédito consignado com vantagens em relação aos demais bancos. Ontem, após reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o BB, a Secretaria de Planejamento (Seplag) anunciou que o decreto que será publicado hoje no Diário Oficial virá com um texto novo.
"Apesar de o Banco do Brasil não deter em Minas Gerais a exclusividade para a prestação do serviço de consignação, como ocorre em outros Estados, o governo optou por atender à recomendação do Ministério Público Estadual e fará a revisão do decreto que dispõe sobre os critérios para consignação em folha de pagamento. O novo decreto será publicado no dia 24 de abril (hoje) e não acarretará nenhum tipo de prejuízo para os servidores", disse a Seplag, por meio de nota.
A reportagem tentou antecipar quais seriam as mudanças no decreto, mas a assessoria de imprensa disse que as explicações estavam na nota e que os detalhes só seriam divulgados hoje.
O Banco do Brasil, também por meio da assessoria de imprensa, destacou que agora vai sentar com o governo para reavaliar as mudanças propostas.
O decreto foi suspenso, mas as discussões devem continuar. "Por hora, o funcionalismo terá seu direito de livre escolha preservado", afirmou o promotor de Defesa do Consumidor do MPE, José Antônio Baêta.
O promotor não participou da reunião entre governo e BB. Ele disse que foi informado da decisão apenas no fim do dia. "Eles ouviram nossas exposições sobre como essas vantagens colocariam em risco a livre concorrência. Acho que eles erraram, mas reconheceram e corrigiram", destacou Baêta.
Mudanças foram amplamente debatidas
No último sábado, O TEMPO publicou matéria denunciando que privilégios ao Banco do Brasil seriam regulamentados por um decreto que entraria em vigor hoje. O assunto foi tema de várias reuniões nesta semana. Anteontem, a secretária de Estado de Planejamento (Seplag), Renata Vilhena, se reuniu com representantes do BB, para reavaliar pontos polêmicos do decreto, que garantiriam prazos maiores e custos menores ao Banco do Brasil.
Ontem, a reunião foi com a Secretaria da Fazenda com o banco novamente.
Na opinião do presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg (Ascon-Ipsemg), Moisés Melo, o mais importante é que o novo decreto não garanta acesso irrestrito do BB aos dados dos contracheques dos servidores. (QA)
Pontos polêmicos
Veja o que estava previsto no texto original do Decreto 45.336, que entraria em vigor hoje:
- O Estado limitava o prazo para empréstimo consignado a 36 meses para os bancos, com exceção do BB, que poderia conceder empréstimo em um prazo maior
- Para cobertura do custo do processamento dos dados, os demais bancos pagariam 0,25% do valor de cada consignação, enquanto o BB pagaria apenas 0,10%
-O Estado encaminharia ao BB, diariamente, arquivo em meio magnético contendo a margem consignável atualizada de todos os beneficiários do crédito consignado
- O Estado daria prioridade às solicitações de averbação de margem encaminhadas pelo BB, em relação às dos demais bancos
Publicado em: 24/04/2010 - JORNAL O TEMPO
terça-feira, 20 de abril de 2010
SEPLAG fechou site antecipado hj
SEPLAG fechou site antecipado hj (14.21hs) e divulgou novo cronograma:
Reabertura para refin na quinta-feira (22/04) as 16 hs, portanto, não teremos muito tempo para aprovar propostas digitadas.
FAVOR ENCAMINHAR TODOS OS CONTRATOS PAGOS E NÃO PAGOS, PARA SEQUENCIA DE CONFERENCIA E PAGTO.
----------------------------------------------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES CRONOGRAMAS ESTADUAIS MG - FOLHA 05/2010
A) "TODOS OS CONTRATOS DEVERÃO SER ENVIADOS IMEDIATAMENTE APÓS PAGAMENTO"
B) "TODOS OS ANEXOS (ADFs) DEVERÃO ESTAR NO BANCO PARA PREENCHIMENTO, NO MAXIMO 01 DIA ANTES DO FECHAMENTO FINAL DE CADA ORGAO (encaminharemos para retençao em comissão os faltosos e pendentes de documentação)
C) contratos pagos acima de 36x e aguardando somente o ANEXO para preenchimento, não poderá FICAR SEM ENVIO NESTE FECHAMENTO; não conseguiremos posteriormente averbar novamente em prazo superior a 36x.
IMPORTANTE
- refin fechado para todos os orgaos e na reabertura 23/04 somente em 36x
- contratos NOVOS averbaremos ainda até o fechamento para rodar a folha (até 84x), após reabertura geral, somente em 36x
Reabertura para refin na quinta-feira (22/04) as 16 hs, portanto, não teremos muito tempo para aprovar propostas digitadas.
FAVOR ENCAMINHAR TODOS OS CONTRATOS PAGOS E NÃO PAGOS, PARA SEQUENCIA DE CONFERENCIA E PAGTO.
----------------------------------------------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES CRONOGRAMAS ESTADUAIS MG - FOLHA 05/2010
A) "TODOS OS CONTRATOS DEVERÃO SER ENVIADOS IMEDIATAMENTE APÓS PAGAMENTO"
B) "TODOS OS ANEXOS (ADFs) DEVERÃO ESTAR NO BANCO PARA PREENCHIMENTO, NO MAXIMO 01 DIA ANTES DO FECHAMENTO FINAL DE CADA ORGAO (encaminharemos para retençao em comissão os faltosos e pendentes de documentação)
C) contratos pagos acima de 36x e aguardando somente o ANEXO para preenchimento, não poderá FICAR SEM ENVIO NESTE FECHAMENTO; não conseguiremos posteriormente averbar novamente em prazo superior a 36x.
IMPORTANTE
- refin fechado para todos os orgaos e na reabertura 23/04 somente em 36x
- contratos NOVOS averbaremos ainda até o fechamento para rodar a folha (até 84x), após reabertura geral, somente em 36x
Seplag deve se pronunciar
Prezado parceiro,
A Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais (Seplag) deve se pronunciar sobre o Decreto 45.366/10 até o fim desta semana. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a secretária Renata Vilhena já “está analisando atentamente as observações do Ministério Público Estadual (MPE)” sobre condições especiais dadas ao Banco do Brasil, que venham a ferir a lei da livre concorrência.
A matéria completa você confere no site: http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=1636&IdCanal=5&IdSubCanal=&IdNoticia=138961&IdTipoNoticia=1
A Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais (Seplag) deve se pronunciar sobre o Decreto 45.366/10 até o fim desta semana. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a secretária Renata Vilhena já “está analisando atentamente as observações do Ministério Público Estadual (MPE)” sobre condições especiais dadas ao Banco do Brasil, que venham a ferir a lei da livre concorrência.
A matéria completa você confere no site: http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=1636&IdCanal=5&IdSubCanal=&IdNoticia=138961&IdTipoNoticia=1
Assinar:
Postagens (Atom)